Importação de Equipamentos de Medição e dos Produtos Pré-embalados
Registo de equipamentos e produtos importados
Procedimento para autorização de colocação de equipamentos e produtos no mercado nacional
O IGQPI regula a importação e colocação no mercado nacional de equipamentos de medição e produtos pré-embalados, garantindo a conformidade metrológica e a proteção dos consumidores.
Equipamentos de medição para uso particular
Para o pedido da declaração de autorização, deve o requerente submeter ao IGQPI os seguintes documentos:
Requerimento (baixar aqui)
Modelo de requerimento para pedido de declaração de autorização
Factura da compra do produto
Documento comprovativo da aquisição
Ficha técnica do produto
Especificações técnicas do equipamento de medição
Os documentos devem ser entregues presencialmente ou através do email dsmetrologia@igqpi.gov.cv
Taxa de conformidade
Se a quantidade do produto for maior ou igual a 20 unidades ou valor comercial do produto for superior a 100.000$00ECV (cem mil escudos cabo-verdianos). O valor da taxa é de 5.000$00ECV (cinco mil escudos cabo-verdianos) e a Declaração de autorização emitida é válida por 2 anos.
Se a quantidade do produto for inferior a 20 unidades ou o valor comercial do produto for inferior a 100.000$00ECV (cem mil escudos cabo-verdianos). Fica o requerente isento do pagamento da taxa e a Declaração de autorização emitida é de validade única, ou seja, apenas para o ato de importação em causa e de acordo com a fatura declarada.
Equipamentos de Medição para utilização pública
Para utilização pública entre em contacto com o IGQPI através do telefone 2604340 ou email dsmetrologia@igqpi.gov.cv.
Produtos Pré-embalados
- Submeter Relatório controlo metrológico válido ao IGQPI via email dsmetrologia@igqpi.gov.cv.
- Para quem não tem relatório deverá inscrever-se na plataforma ACCEPT Legal e para saber mais informações por favor contate a IGQPI através de 2604340 ou dsmetrologia@igqpi.gov.cv.
Modelo de Requerimento
Descarregue o modelo de requerimento para pedido de declaração de autorização de equipamentos de medição para uso particular.
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