Comissões Técnicas de Normalização
CTN - Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde
Comissões Técnicas de Normalização
A Comissão Técnica de Normalização (CTN) é um órgão técnico do subsistema da normalização do Sistema Nacional da Qualidade de Cabo Verde (SNQC), que visa a elaboração de documentos normativos e a emissão de pareceres normativos, em determinados domínios.
O trabalho das Comissões Técnicas de Normalização é regido pelos seguintes princípios:
Princípios
Voluntariedade
A participação em processos de normalização não é obrigatória e depende de uma decisão e cooperação voluntária de todos os interessados.
Representatividade
Determina a consideração e representação de todas as partes interessadas (produtores, universidades, laboratórios, órgãos do governo, organizações de consumidores, entre outros), de modo que a opinião de todos seja considerada no estabelecimento da norma.
Paridade
Não basta a representatividade, é preciso que a participação das partes interessadas seja equilibrada, permitido assim, o equilíbrio das diferentes opiniões no processo de elaboração de normas. Com isso evita-se a imposição de uma classe sobre as demais por conta do maior número de representantes.
Transparência
A todas as partes interessadas devem ser disponibilizadas, a qualquer tempo, as informações relativas ao controlo, atividades e decisões sobre o processo de desenvolvimento das normas.
Simplificação
O processo de normalização deve ter regras e procedimentos simples e acessíveis, que garantam a coerência, a rapidez e a qualidade no desenvolvimento e implementação das normas.
Consenso
Para que uma norma tenha o seu conteúdo o mais próximo possível da realidade de aplicação, é necessário que haja consenso entre os participantes na sua elaboração. Este princípio é aplicado durante todo o processo de desenvolvimento das normas.
Listas de Comissões e Comités
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