Política e Estratégia Nacional
da Propriedade Intelectual
Introdução
A Propriedade Intelectual (PI) assume um papel estratégico no desenvolvimento sustentável de Cabo Verde, ao promover a inovação, a criatividade e a competitividade económica. Num contexto de economia do conhecimento, a PI constitui um instrumento fundamental de valorização dos ativos intangíveis, contribuindo para o crescimento económico, social, cultural e tecnológico do país.
Conceito de Propriedade Intelectual
A Propriedade Intelectual corresponde ao conjunto de direitos que incidem sobre as criações do espírito humano, nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Estes direitos conferem aos seus titulares proteção legal e exclusividade na utilização, exploração e autorização de uso das suas criações, nos termos da legislação em vigor.
Importância da Propriedade Intelectual
A Propriedade Intelectual é um fator determinante para o estímulo à criatividade e à inovação, assegurando o reconhecimento do esforço intelectual e promovendo um ambiente de concorrência leal. A sua correta utilização permite agregar valor aos produtos e serviços nacionais e internacionais, reforçar a confiança dos investidores e potenciar a transferência de tecnologia e conhecimento.
Objetivo Geral da Política e Estratégia
A Política e Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual (PENPI) tem como objetivo geral consolidar um sistema de PI eficaz, equilibrado e alinhado com as prioridades nacionais de desenvolvimento, promovendo a proteção, a gestão estratégica e a utilização da Propriedade Intelectual como instrumento de criação de valor e de desenvolvimento sustentável.
A necessária intervenção das partes relevantes para lograr esse objetivo estrutura-se nos seguintes eixos estratégicos:
Melhoria contínua do quadro legal de PI
Reforço do quadro institucional e melhoria do sistema de administração dos direitos de PI
Reforço da aplicação dos direitos da PI
Promoção da formação em PI
Sensibilização do domínio da PI
Inserção de Cabo Verde na Agenda internacional da PI
Inserção da PI nas Políticas e programas de desenvolvimento para agregar valor e promover a criatividade e a inovação
A Propriedade Intelectual no Quotidiano
A Propriedade Intelectual está presente no quotidiano dos cidadãos, refletindo-se nas marcas dos produtos e serviços, nas obras literárias e artísticas, nas inovações tecnológicas e nos conteúdos criativos consumidos diariamente. A PI garante a autenticidade, a qualidade e a valorização dessas criações, protegendo os direitos dos seus autores e beneficiando a sociedade em geral.
“A Propriedade Intelectual transforma ideias em valor e a criatividade em desenvolvimento.”
Ramos da Propriedade Intelectual
A Propriedade Intelectual estrutura-se, essencialmente, em dois grandes ramos:
Propriedade Industrial
Abrange patentes, marcas, desenhos e modelos industriais, nomes e insígnias de estabelecimento, indicações geográficas e denominações de origem.
Direitos de Autor e Direitos Conexos
Protege as obras literárias, artísticas e científicas, bem como os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, produtores e organismos de radiodifusão.
Enquadramento Legal
O regime jurídico da Propriedade Intelectual em Cabo Verde assenta num quadro legal moderno e alinhado com as normas e convenções internacionais, destacando-se:
Código da Propriedade Industrial (CPI)
Regula os direitos da propriedade industrial
Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
Protege as obras intelectuais e os respetivos titulares
Política e Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual
Define a visão, os objetivos e as linhas estratégicas para o uso da PI como ferramenta de desenvolvimento nacional